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Leis e Normas

A Gestão da Qualidade é um modelo de administração que tem como objetivo aprimorar a qualidade dos processos organizacionais.  A implementação de um Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) conduz a Organização ao planejamento e gerenciamento de todas as ações que contribuirão para atingir, de forma constante, a satisfação das necessidades e expectativas das partes interessadas.

..:: Acesse aqui as leis e normas referentes ao Sistema de Gestão da Qualidade do TJBA ::..

:: Decreto nº 27/2019 – Institui o NUGEQ

:: Decreto nº 131/2019 – Regulamento NUGEQ

:: Regimento Interno, Emenda 16/2019 – vincula o NUGEQ à 1ª Vice-Presidência

:: Decreto nº 37/2021 – Vincula  o NUGEQ à SEPLAN