O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia inicia nesta segunda-feira (21/09), a operação do novo sistema de gestão de contratos de juízes leigos e conciliadores, batizado de ADMJus. A iniciativa moderniza e atualiza as ferramentas de acompanhamento desses Auxiliares da Justiça, garantindo maior eficiência na administração das designações, documentação e no acompanhamento dos contratos.

Regime Jurídico e Natureza da Função

Os juízes leigos e conciliadores desempenham relevante função pública voltada à pacificação social e à celeridade processual. No Tribunal de Justiça da Bahia, esses prestadores não possuem vínculo estatutário nem são servidores públicos, submetendo-se ao regime jurídico específico estabelecido pelo Provimento CNJ nº 165/2024 e pela Resolução TJBA nº 01/2023. Para tanto, são cadastrados previamente através de processo seletivo simplificado de provas e títulos, com duração de 2 anos.

Atualmente, o Judiciário baiano conta com 294 juízes leigos e 340 conciliadores em plena atuação nas Varas do Sistema dos Juizados Especiais, Turmas Recursais e Juizados Adjuntos, localizados na Capital e no Interior.

Procedimento para Novos Convocados

Todos os prestadores convocados a partir de 21/09/2026 deverão, obrigatoriamente, apresentar sua documentação por meio da nova plataforma digital. O sistema automatizará a contagem de prazos, a validação de documentos e a assinatura do termo de compromisso.

Permanece o prazo para assumir a função de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do ato de convocação, conforme prevê a Resolução TJBA nº 01/2023.

Os interessados devem acompanhar o Diário Oficial (Caderno Administrativo>Coordenação dos Juizados Especiais) e a página do processo seletivo simplificado de regência.

Até a conclusão da integração entre os sistemas e a completa substituição do ADM PJLC, os prestadores deverão continuar acompanhando sua produtividade no sistema ADM PJLC.

Primeiro Acesso

Nessa primeira etapa de implantação, apenas os candidatos convocados a partir de 21/09 poderão acessar o sistema. Em breve os demais juízes leigos e conciliadores também poderão acompanhar seus registros através do ADMJus.

Para realizar o primeiro acesso ao novo sistema ADMJus, o candidato convocado deverá efetuar o seu cadastro individual a partir do link enviado ao e-mail cadastrado no processo seletivo.

O acesso direto à ferramenta está disponível pelo endereço: https://admjus.tjba.jus.br/login.