Simplicidade, informalidade e rapidez são os princípios dos Juizados Especiais. No âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em 2024, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, essas unidades estão com 513.503 processos ativos, 304.008 decisões proferidas e 218.865 baixas processuais. Confira o gráfico:
Em 2023 foram baixados 656.150 processos e proferidas mais de 600 mil sentenças.
Com a intenção de exaltar o trabalho desenvolvido por esses órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais do país, instituiu a Semana Nacional dos Juizados Especiais, a ser realizada pelos Tribunais estaduais concomitantemente. Na Bahia, a iniciativa acontece de 3 a 7 de junho.
Palestras com temas que envolvem o novo Código Civil, Ações Predatórias nos Juizados e o Valor dos Precedentes Judiciais nos Juizados Especiais, além da visita de estudantes às unidades, são algumas das atividades previstas para a Semana no âmbito do TJBA. A Coordenação dos Juizados Especiais (Coje), que tem à frente o Desembargador Paulo Chenaud, é responsável pela ação.
Realizada com o apoio da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp/TJBA), a Semana conta com inscrições para as palestras e capacitações. Confira:
Magistrados – inscrições pelo SIEC até 27/05
Capacitação para auxiliares de Justiça – inscrições pelo SIEC até 27/05
“A criação de uma semana temática voltada aos Juizados Especiais surge com o objetivo de fortalecer essas Varas Especializadas, responsáveis por acolher as demandas cotidianas da população. Com quase 30 anos de criado, o microssistema dos Juizados Especiais avançou muito, trazendo autonomia para os cidadãos na resolução dos conflitos, com o desenvolvimento de ferramentas para a autocomposição e a pacificação social. Com diversos desafios a enfrentar, os Juizados Especiais significam, hoje, a concretização de uma ordem jurídica justa, célere e acessível”, pontou o Magistrado.
Com legislação própria, os Juizados priorizam a conciliação, a rapidez e a eficácia. Confira algumas características dessas unidades:
– se a causa não ultrapassar o valor de 20 salários mínimos, não precisa de advogado;
– se tiver advogado, pode ter o valor de até 40 salários mínimos;
– no Primeiro Grau, até a sentença, não precisa pagar custas cartorárias. O processo será gratuito, caso não deseje recorrer.
Tipos de demandas que podem ser resolvidas nos Juizados
Conflitos com vizinho; cobrança de taxas atrasadas do condomínio; prejuízo pela falta de água ou energia, mesmo estando com as contas pagas; ações contra plano de saúde (reembolso, reajuste de mensalidade, negativa de cobertura); alguns crimes com pena máxima de dois anos, (ameaça, calúnia, difamação ou injúria, lesão corporal leve); processos contra bancos (empréstimos com juros abusivos, cobrança de taxas indevidas); empresas de telefonia (cancelamento de conta, cobranças de valores indevidos); e companhias aéreas (cancelamento de voo, atraso).
Queixa Cidadã
Os usuários do Sistema dos Juizados Especiais ainda possuem mais uma opção para utilizar os serviços oferecidos: o aplicativo Queixa Cidadã.
Na ferramenta, o acesso é rápido e prático para o registro de queixas. O Aplicativo utiliza uma assistente virtual que conduz os usuários, passo a passo, até a conclusão da petição, sem intermediários.
São dois modelos de atendimento: o simplificado, para reparo de danos materiais; e o detalhado, para reparos de danos morais e pedidos de liminar.
Por meio de reconhecimento facial, o “Queixa Cidadã” permite a autenticação do usuário, a partir da gravação de um curto vídeo comparado ao documento de identificação. A comprovação do endereço de residência pode ser feita por meio de fotos de contas de água ou luz.
Após o preenchimento das informações, a petição é gerada e a queixa se torna um processo judicial, com número, data e local da primeira audiência. O documento final pode ser conferido pelo usuário com todas as informações alimentadas no cadastramento. O usuário pode acompanhar toda a movimentação do processo pelo próprio aplicativo, recebendo notificação e lembretes.
Mais uma opção
Praticidade é regra nos Juizados. Assim, o cidadão possui, também, a opção de agendar um atendimento para registrar queixa, direto no site. Nesse caso, um servidor irá auxiliar a distribuição da ação judicial. Confira o passo a passo:
Descrição da imagem: marcas da Semana, do TJBA, do CNJ e dos Juizados Especiais; além de informações sobre a Semana [fim da descrição].
#pratodosverem #pracegover
