Ato Normativo Conjunto nº 15.2021

Dispõe sobre a instituição de canal de acesso específico para registro de manifestações relacionadas ao assédio moral, sexual e discriminação de qualquer natureza, ora designada Ouvidoria de Gênero, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) e dá outras providências.

Ato Conjunto nº 15.2021