Publicado em 09/03/2020 às 10h16

Histórico

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A Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia teve a sua composição ampliada pela Lei nº 10.436, de 20 de dezembro de 2006, que alterou a Lei nº 3.731/79 (Lei de Organização Judiciária).

Nessa ocasião passou a ser composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Corregedor Geral e um Corregedor das Comarcas do Interior, nos termos do seu artigo 20.A mesma estrutura administrativa foi repetida no artigo 38 da Lei de Organização Judiciária em vigor (Lei nº 10.845/2007).

Art. 38 – O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 61 (sessenta e um) Desembargadores, sendo presidido por 01 (um) de seus integrantes, desempenhando 04 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior.