Legislação

Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Designa magistrados e servidores para compor o Grupo Operacional do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia – CIJEBA.

Dispõe sobre as atribuições do juiz coordenador do Grupo Operacional do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia.