FAQ

O que é o Portal Conecta Interior?
É um portal desenvolvido pelo TJBA, inaugurado em 09/09/2025, desenvolvido para facilitar a comunicação e colaboração entre as unidades, fornecendo ferramentas e informações essenciais para fortalecer o Poder Judiciário da Bahia.

O que encontro no Portal Conecta Interior?
Informações úteis, consulta às legislações, manuais e guias, modelos documentais, notícias, oportunidades de capacitação, entre outros.

O que é a SEAD?
A SEAD é a Secretaria de Administração.

O que compete à SEAD?
À Secretaria de Administração compete planejar, coordenar, promover e executar atividades de obras, suprimento, administração patrimonial, serviços gerais e arrecadação de receitas que compõem o Fundo de Aparelhamento do Judiciário – FAJ. As competências estão elencadas no Regimento Interno dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça – Resolução nº 05 de 2013, conforme os Artigos 65, 66 e 67.

O que é a CDESC?
É a Coordenação de Unidades Descentralizadas

O que faz a CDESC?
Estabelece o suporte técnico e operacional às Unidades Gestoras do Interior, através das instruções procedimentais vinculadas às normativas legais e gestão corporativa integrativa, que podem ser elencadas no Regimento Interno dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça – Resolução nº 05 de 2013, conforme o Artigo 74.

Quais as competências da CDESC?
• Provisão Orçamentária: Deliberar sobre pedidos;
• Sistema FIPLAN: Gerenciar inclusão, exclusão vinculação e desvinculação de Juízes e bloqueio de técnicos;
• Gastos: Monitorar despesas com água e energia;
• Cooperação Técnica: Acompanhar termos e convênios;
• Laudos e Orçamentos: Elaborar vistorias de imóveis e orçamentos para reformas.
• Auxílio Técnico: Prestar suporte aos administradores e técnicos;
• Pagamentos: Acompanhar pagamentos das contratações diretas;
• Locação de Imóveis: Instruir processos de locação e resilição;

Quais os e-mails da CDESC?
Os e-mail institucionais são cdesc@tjba.jus.br, cdesc-senhafiplan@tjba.jus.br, cdesc-prestacaoconta@tjba.jus.br e cdesc-socioambiental@tjba.jus.br. Os e-mails profissionais podem ser visualizados na guia Institucional.

Quais os cargos e funções nas Comarcas (Unidades Gestoras do Interior)?
Juiz Diretor do Fórum (designado/DJE); Administrador do Fórum (pode acumular função e pode ser designado) e Técnicos I e II (Pré-liquidante e Liquidantes)

Quais as atribuições do Administrador do Fórum?
Estas podem ser elencadas no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 31, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

O que é o PAC?
O Plano Anual de Contratações (PAC) é um documento que reúne todas as contratações planejadas por um órgão ou entidade pública para um determinado ano, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico e a otimização dos recursos.

Quais são as etapas para proceder com a contratação direta por dispensas de pequeno valor?
Essa informação pode ser analisada no Guia Prático de Contratações, com apoio do Fluxograma de Contratação Direta e o Checklist de contratação.

O fluxo de contratação deve ser feito de forma eletrônica?
Os processos serão feitos preferencialmente de forma eletrônica pelo SIGA, conforme todas as demais contratações do TJBA.

Em que momento é solicitado o empenho?
Caso a provisão tenha sido liberada, é necessário o Pedido de Empenho com comunicação ao Juiz Diretor para que autorize o Empenho. Isto evita que algum imprevisto impacte no pagamento ao credor. O Empenho é prévio. Não receba material e nem mande executar o serviço antes do Empenho.

Onde tenho acesso às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação publicadas?
No Portal de Transparência do Tribunal de Justiça da Bahia

O que são os convênios?
São acordos firmados entre o Poder Judiciário e as entidades públicas sem fins lucrativos, para realização de objetivos comuns de interesse público, sem ônus para o Tribunal, consoante Lei Estadual de Licitações e Contratos nº 14.634/2023.

Como são celebrados os convênios?
A CDESC atua instruindo os processos de Convênios para cessão de pessoal sem ônus para o Tribunal, através de celebração de Termo de Cooperação Técnica e Apoio Administrativo firmados entre o Tribunal de Justiça e os entes públicos para prestarem apoio administrativo nas comarcas, conforme a Lei Estadual nº 14.634/23 e a Lei Federal 14.133/21.

Quais os documentos necessários para firmar Convênio/Termo de Cooperação?
Estes podem ser encontrados na guia Convênios.

Quais as atribuições do Fiscal de Convênio?
As atribuições podem ser descritas conforme citado abaixo:
01- Controle de frequências dentro do Fórum;
02- Identificação do colaborador através crachás;
03- Solicitar a renovação antes do prazo de expiração (90 dias);
04- Aditar o processo tanto com aumento, quanto da diminuição de servidores cedidos;
05- Observar condições da recepção, portaria, telefonista dentre outras onde estiver servidores cedidos;
06- Comunicar a CDESC que a comarca devolveu os servidores cedidos, ou retornaram ao órgão de origem a pedido do gestor municipal;
07- Permutar com o órgão de origem, servidor que não se adaptou aos serviços do Fórum, dá conhecimento ao Juiz Diretor;
08- Código de Ética – orientar a todos funcionários cedidos por outros órgãos e estagiários que estabelece os princípios e as normas em seu Art. 2º, § 1°.
10- Em suas faltas e seus impedimentos, o Fiscal de Convênio, orientar o substituído pelo servidor que o Juiz designar;

Quais etapas devo proceder para efetuar o pagamento?
No Guia de Contratação Direta pode ser visualizado o fluxo de pagamento. Como auxiliar, há o Checklist de Pagamento.

No caso de processos em que há retenção de INSS, devo efetuar algum procedimento adicional?
Para notas fiscais com retenção do INSS, preencher a planilha do EFD/REINF e encaminhar à CDESC até o último dia útil do mês de competência da nota fiscal.