Decreto Nº 9.461 DE 20 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a classificação de material para fins de controle do orçamento público, de apropriação contábil da despesa e de administração patrimonial do Estado, inclusive alienação, e dá outras providências
LEI Nº 2322 DE 11 DE ABRIL DE 1966
Disciplina a administração financeira, patrimonial e de material do Estado.