A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, cuja vigência se iniciou em 16 de maio de 2012, trouxe como garantia ao cidadão brasileiro o livre acesso as informações públicas, possibilitando uma maior participação popular na fiscalização das ações dos órgãos públicos. Assim, em atenção ao preceituado pela referida lei, bem como em cumprimento à Resolução nº 102/2009 e 215/2015 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia disponibiliza para a população as informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e as respectivas estruturas remuneratórias dos órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Dito isto e em conformidade com o art.3º, IV, na forma do Anexo VI c/c com o art.4º, § 1º, da Resolução 102/2009, segue abaixo link de acesso ao quadro com a relação dos empregados de empresas contratadas, em exercício no Tribunal de Justiça da Bahia, sendo as referidas informações atualizadas sempre que houver modificações.
