DECRETO JUDICIÁRIO Nº 244, DE 31 DE MARÇO DE 2016
Jornada de trabalho, registro, apuração e controle de frequência dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 31, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
Regulamenta as Atribuições do Administrador do Fórum das comarcas do interior, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.