DECRETO JUDICIÁRIO Nº 802, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a adoção de procedimentos voltados à racionalização do uso e requisição de materiais de consumo no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia

Norma AD.005 05
Regulamentação, instalação, atendimento e funcionamento das Unidades Gestoras do Interior