Ato Conjunto dispõe sobre a migração para novo sistema de depósitos judiciais
Conforme estabelecido no Ato Normativo Conjunto nº 45, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (16), os depósitos judiciais, fianças e os recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), vinculados ao Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), passarão a ser realizados no Banco de Brasília S.A. (BRB). O documento traz, ainda, as disposições relativas à transição para o novo sistema, o BRBJus.
De acordo com o cronograma, no dia 18/12, terá início a expedição de guias de depósitos judiciais exclusivamente no Banco de Brasília, através do sistema BRBJus, em link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pagável em toda rede bancária do país até a data do vencimento, ficando à disposição do juízo ao qual o processo esteja vinculado.
Dessa maneira, a expedição de alvarás (físicos ou eletrônicos) e guias de depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil S.A. só será possível até o dia 17/12. O pagamento das guias de depósitos expedidas junto ao Banco do Brasil S.A. poderá ser realizado até a data do respectivo vencimento. Aquelas expedidas até o dia 17/12 e não pagas até a data do respectivo vencimento poderão ser, a critério do interessado, desconsideradas, mediante a expedição de nova guia de depósito junto ao BRB.
Cabe destacar que a apresentação de alvarás físicos nas agências do Banco do Brasil S.A. poderá ser feita até o dia 20/12. O Banco do Brasil S.A. terá até o dia 22/12 para processar e pagar os alvarás apresentados até a data mencionada. Os alvarás que não forem liberados/processados serão cancelados.
No dia 23/12, ocorrerá o fechamento do sistema do Banco do Brasil S.A. para qualquer operação, visando a transferência de saldos e dados das contas judiciais entre as instituições bancárias, que deverá ocorrer até o dia 7/01/2022, seguindo critérios acordados entre as instituições bancárias referidas e a Comissão de Transição de Depósitos Judiciais, instituída pelo Decreto Judiciário nº 552, de 27 de agosto de 2021.
Após a migração, as contas judiciais receberão nova numeração no BRB, resguardando-se todo o histórico de movimentação das contas, inclusive das respectivas remunerações. A consulta das contas migradas será realizada no sistema BRBJus, por meio do número do processo.
A abertura do sistema de pagamentos de alvarás pelo BRB, das contas judiciais oriundas do Banco do Brasil S.A., terá início no dia 10/01/2022.
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- Escrito por CLÁUDIO JOSÉ DE FARIA LEMOS
- Criado: 16 Dezembro 2021
- Última atualização: 16 Dezembro 2021
Confraternização reúne prestadores de serviços do Fórum Regional do Imbuí
Nessa terça-feira (14), foi realizada confraternização da direção do Fórum Regional do Imbuí, com os seus prestadores de serviços, contando com a participação da magistrada diretora Ana Maria Silva Araújo de Jesus, da Coordenadora dos Juizados Especiais, Juíza Fabiana Pellegrino, das juízas Mariana Teixeira Lopes e o magistrado Maurício Albagli Oliveira. Na oportunidade, foram realizados sorteios e distribuídas cestas natalinas, valorizando-se os profissionais da área.
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- Escrito por CLÁUDIO JOSÉ DE FARIA LEMOS
- Criado: 14 Dezembro 2021
- Última atualização: 14 Dezembro 2021
Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!
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- Escrito por COJE
- Criado: 14 Dezembro 2021
- Última atualização: 14 Dezembro 2021
COJE E SUBSEÇÕES DA OAB/BA SE REÚNEM PARA TRATAR SOBRE FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS DE FEIRA DE SANTANA, SANTO ESTEVÃO E ITAPETINGA
Na última segunda-feira (06), a Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, realizou reunião com o Presidente da Subseção de Feira de Santana-BA, Dr. Raphael Pitombo, bem como com o Presidente da Subseção de Itapetinga-BA, Dr. Fabrício Moreira Santos e demais representantes da referida Seccional, Dr. Gabriel Queiroz, Dr. Franklin Ferraz e Dra. Liliane Araújo.
A proveitosa interlocução tratou do retorno das atividades presenciais, solicitação de emissão de alvarás, substituição de Magistrados em férias ou licenças, dentre outros assuntos referentes ao funcionamento e organização das Unidades Judiciárias das Comarcas de Feira de Santana, Santo Estevão e Itapetinga, colimando melhorias na entrega da prestação jurisdicional local, com o propósito precípuo de atendimento às legitimas expectativas jurisdicionais da sociedade, sobretudo nos quesitos eficiência e celeridade procedimentais.
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- Escrito por COJE
- Criado: 12 Dezembro 2021
- Última atualização: 13 Dezembro 2021
20ª REUNIÃO DO NUCOF FOI REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2021
O Núcleo de Combate às Fraudes dos Juizados Especiais - NUCOF, realizou na última sexta-feira (10), a 20ª reunião ordinária, na qual foram analisadas as notícias de supostas fraudes encaminhadas ao Núcleo, realizando os encaminhamentos pertinentes às instituições legalmente competentes para adoção das diligências cabíveis e refreamento das demandas predatórias.
Na oportunidade, foi feito um balanço das atividades desempenhadas pelo Núcleo, destacando-se a importância dos 10 (dez) enunciados elaborados com o propósito de direcionamento dos operadores do Direito no combate às artificialidades, sobretudo da Nota Técnica nº 01/2021/NUCOF, com o fim de supedanear ações do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Poder Judiciário do Estado da Bahia (CIJEBA), e Núcleo de Gestão e Enfrentamento das Demandas de Massa (NUGEDEM), do PJBA.
O NUCOF já recepcionou mais de 150 (cento e cinquenta) denúncias de supostas fraudes encaminhadas por juízes, advogados e jurisdicionados, e já expediu mais de 80 ofícios às autoridades competentes para apuração e adoção das medidas cabíveis.
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- Escrito por COJE
- Criado: 11 Dezembro 2021
- Última atualização: 13 Dezembro 2021