ESTADO DA BAHIA/SAEB, Associação de Registradores com Atribuição Única de Registro Civil das Pessoas Naturais
| 077/2024 | A cooperação técnica e o apoio institucional entre os PARTÍCIPES para implantação nas unidades do SAC, do serviço Solicitação de 2ª vias de Registro Civil de Nascimento, Óbito e Casamento, por intermédio do sítio eletrônico https://www.registrocivil.org.br/, visando ampliar o acesso de documentos necessários para o exercício da CIDADANIA e com isso ampliar o acesso à documentação civil básica dos baianos, em cumprimento a Constituição Federal, Constituição Estadual da Bahia e a Lei Federal 6015/73, em consonância com as condições previstas no termo, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 11/12/2026 |
