LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS – Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre os registros públicos.
LEI DOS CARTÓRIOS – Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
CÓDIGO CIVIL – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil.
LEI DA MEDIAÇÃO – Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES – Lei nº 13.286, de 10 de maio de 2016 – Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
CONVENÇÃO DE HAIA – Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 – Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
LC nº 93/1998 – Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 – Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.
LC nº 76/1993 – Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 – Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.