1 | Instituir equipe responsável pelos assuntos extrajudiciais; | |
2 | Criar um ciclo de correições anual; | |
3 | Realizar fiscalização contábil, financeira, trabalhista e tributária nos serviços extrajudiciais; | |
4 | Fiscalizar o fornecimento de informações do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC); | |
5 | Fiscalizar os serviços prestados de forma eletrônica pelos cartórios; | |
6 | Fiscalizar o sistema Justiça Aberta; | |
7 | Desenvolver e implantar selo digital com QR Code; | |
8 | Disponibilizar uma página no site do Tribunal de Justiça com informações exclusivas sobre o serviço extrajudicial; | |
9 | Entabular com a ouvidoria dos tribunais reclamações sobre extrajudicial; | |
10 | Fomentar atividades de ofícios da cidadania; | |
11 | Desenvolver estudo para reestruturação dos serviços extrajudiciais; | |
12 | Promover concurso para provimento e remoção dos serviços vagos há mais de seis meses | |
13 | Fiscalizar cumprimento do teto remuneratório dos interinos; | |
14 | Intervir nas demandas sobre teto remuneratório; | |
15 | Realizar levantamento da existência de nepotismo em nomeação de interinos; | |
16 | Fiscalizar o cumprimento da Resolução CNJ 80; | |
17 | Fiscalizar o cumprimento para que sejam declarados nulos e ineficazes os atos que tenham por objeto a ocupação, domínio e posse de terras indígenas; | |
18 | Determinar que sejam cancelados os registros e matrículas de imóveis rurais nos termos da Lei nº 6.739/1979; | |
19 | Determinar e fiscalizar o encerramento das transcrições com a consequente abertura da matrícula de imóveis; | |
20 | Regulamentar e encaminhar proposta de lei sobre atuação e remuneração do juiz de paz. | |