O Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial possui um código alfanumérico gerado eletronicamente, que é um identificador único, vinculado a cada ato notarial e registral praticados por qualquer Cartório no Estado da Bahia.

A falta de aplicação do selo eletrônico, por parte dos Cartórios Extrajudiciais, constitui ilícito administrativo, sendo considerada falta grave e sujeita o titular da serventia às penalidades da Lei Federal nº 8.935/1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro além das sanções civis e criminal.

Para conferir a autenticidade do selo eletrônico digite o código de validação nos campos a seguir.