Srs(as). Delegatários(as),

Atenção à decisão abaixo, exarada pelo CNJ no PP 0001766-83.2021.2.00.0000 que, relativamente ao Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, promoveu alteração no artigo 360 e acresceu, ao mencionado Código, os artigos 356-A e 356-B, referentes às regras e aos procedimentos do protesto comum, falimentar e decorrente de sentença condenatória.