Em cumprimento à decisão de ID 3912794 do processo PJECOR nº 0000006-57.2024.2.00.0853 e ao OFÍCIO-CIRCULAR N. 12/CONR do CNJ, disponibilizamos os extratos das atas das sessões da Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ, realizadas em 2023, para ciência das serventias extrajudiciais acerca do entendimento externado pela referida Comissão.