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Justiça de Paz


A Justiça de Paz é um meio para a resolução de situações e conflitos que se sucedem na sociedade.

Por priorizar a pacificação das partes, a Justiça de Paz possui relevância em situações que demandariam mais tempo e recursos pela via judicial, pois, dispensados os rigores formais, atua para garantir maior acesso à Justiça para toda a sociedade. 

Diante disso, em virtude da importância da celebração do casamento, bem como da prestigiosa atividade desempenhada pelos Juízes de Paz para esse ato solene, uma vez que inexiste regulamentação específica, a Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Provimento nº 03/2022, definiu as diretrizes acerca da atuação, no âmbito extrajudicial, dos Juízes de Paz nas Comarcas de Entrância Final do Estado da Bahia. 

Para ver a íntegra do ato normativo, clique no link abaixo: 
http://www7.tj.ba.gov.br/secao/lerPublicacao.wsp?tmp.mostrarDiv=sim&tmp.id=28149&tmp.secao=23