Srs(as). Delegatários(as),
Caso alguma serventia sob sua responsabilidade receba acervo(s) de outra(s) serventia(s) devido à Reestruturação dos Ofícios Extrajudiciais (Lei Estadual 14.657/2024 e Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2024), o Núcleo Extrajudicial orienta que sejam tomadas as seguintes medidas, visando a agilidade e eficiência das alterações cadastrais e de sistema necessárias ao perfeito funcionamento das serventias:
- Enviar a ata de transmissão de acervo assinada ao e-mail do Núcleo Extrajudicial (extracorregedorias@tjba.jus.br) e juntá-la ao processo no PJECOR que acompanha a desativação da serventia anexada. Caso não haja processo autuado, alinhar com o Juiz Corregedor Permanente e autuá-lo, para controle de fluxo pelas Corregedorias, já com a ata de transmissão de acervo assinada juntada.
- Entrar no seu perfil do Sistema Justiça Aberta, da serventia que recebeu o acervo, e incluir as atribuições novas, bem como alterar a denominação conforme a Lei Estadual 14.657/2024).
- Abrir chamado no ServiceDesk Externo – Central de Chamados (tjba.jus.br) para solicitar acessos e alterações necessárias quanto ao PJECOR, Malote Digital, SCC, Selo Digital e Usuário de Integração (nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 44/2023).
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Núcleo Extrajudicial através do e-mail (extracorregedorias@tjba.jus.br) ou Telefone/WhatsApp (71) 3372-1813.
