As Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia destacam a necessidade de todos os Registradores Civis tomarem conhecimento sobre o envio conforme a Lei ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme disposto em: https://sirc.gov.br/comunicado-sirc-06-2023/
A seguir, sentença no bojo da ação civil pública 1035307-80.2021.4.01.3400, sobre o tema: