Atenção, Srs(as). Delegatários(as), quanto ao final do prazo para encerrar as tarefas necessárias à reestruturação dos serviços extrajudiciais. 

Nos termos da Lei Estadual 14.657/2024 e do Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2024, as serventias precisam tomar todas as providências para as devidas transmissões de acervo, solicitações de acessos a sistemas e desativações até o dia 02/05/2024 (quinta-feira).

Lembrando que deixamos mais orientações aqui .

Em caso de dúvidas, favor contactar o Núcleo Extrajudicial (extracorregedorias@tjba.jus.br e 71 3372-1813).