Nesta seção, estão disponíveis algumas das Notas Técnicas e Orientações destinadas a orientar e apoiar as Comarcas do Interior.
Notas Técnicas
17/08/2026 – Nota Técnica 003/2026 – Consolida e reforça as orientações administrativas decorrentes do Decreto Judiciário nº 965, de 24 de outubro de 2025, especialmente quanto: (i) ao prazo para solicitação; (ii) à definição das refeições e das quantidades necessárias; (iii) à documentação comprobatória do fornecimento e do consumo; e (iv) à comunicação de cancelamentos ou alterações que repercutam na execução do serviço.
08/06/2026 – Nota Técnica 002/2026 – Orientação técnica, jurídica e orçamentária às Unidades Gestoras do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da obrigatoriedade de realização de empenho prévio estimativo para cobertura das despesas continuadas decorrentes do consumo de serviços públicos essenciais prestados por concessionárias, permissionárias e autarquias públicas
18/05/2026 – Nota Técnica 001/2026 – Orientação técnica acerca da adoção do critério de julgamento pelo menor valor global da cotação nas contratações diretas por dispensa de licitação fundamentadas na Lei Federal nº 14.133/2021, vedada a escolha fragmentada pelo menor valor unitário de itens isolados sem previsão formal de adjudicação por item.
Orientações
06/08/2026 – Reformulação do fluxo de análise e liberação de recursos financeiros
17/07/2026 – Orientações para Fiscal de Convênio