Central de Mandados (antiga)
Nova Coordenação de Cumprimento de Mandados – projeto em andamento
A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal do Estado da Bahia realiza o projeto Coordenação de Cumprimento de Mandados.
Sobre o Projeto
Criação do órgão Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM) com a MISSÃO de:
Assegurar o cumprimento de todos os mandados da comarca de Salvador e demais comarcas de entrância final, visando a efetividade da prestação jurisdicional no Estado da Bahia.
VALORES
Ética, celeridade, transparência, inovação, eficiência, comprometimento.
Coordenador CCM: Osenar dos Santos Silva
E-mail: ossilva@tjba.jus.br
Portaria Nº CGJ 92/2020 – GSEC – Clique aqui
Cronograma do Projeto
O Projeto Coordenação de Cumprimento de Mandados faz parte da Reunião de Análise da Estratégia (RAE) e encontra-se em andamento.
Acompanhe o cronograma do Projeto
Cronograma atualizado em 17 de janeiro de 2020.
Relatório Central de Cumprimento de Mandados – CGJ (Salvador) – Clique aqui – Publicado em 09 de dezembro de 2019.
Capacitação para Oficiais de Justiça:
Manual/Slides – Clique aqui para download – Publicado em 30 de setembro de 2019.
Slides Área Criminal – Clique aqui para download – Publicado em 30 de setembro de 2019.
Ordem de Serviço CGJ Nº 01/2020 – Clique aqui para download
Ordem de Serviço CGJ Nº 12/2019 – Clique aqui para download
Ordem de Serviço CGJ Nº 09/2019 – Clique aqui para download
Ordem de Serviço CGJ Nº 07/2019 – Clique aqui para download
Ordem de Serviço CGJ Nº 03/2019 – Clique aqui para download
CCM / MANUAL CONSULTOR – Clique aqui para download – Publicado em 14 de junho de 2019.
Grupos de Trabalho Externo (Zonas de Atuação) – Acesse aqui – Publicado em 10 de junho de 2019.
Recomendações para as Varas – Acesse aqui – Publicado em 06 de junho de 2019.
Acesse aqui o Ambiente de Treinamento do Sistema CCM
CCM / Manual Oficial de Justiça – Clique aqui para download – Publicado em 16 de abril de 2019.
Clique aqui e consulte a Cadeia de Valor – Coordenação de Cumprimento de Mandados – Publicado em 18 de março de 2019.
Ordem de Serviço CGJ Nº.02/2019 – Clique aqui para download
Clique aqui e consulte a apresentação de telas do Sistema de Mandados – Publicado em 07 de janeiro de 2019.
Clique aqui e consulte a relação de Centrais instaladas – Publicado em 07 de janeiro de 2019.
Clique aqui e consulte a apresentação Projeto Gestão de Cumprimento de Mandados – Publicado em 13 de dezembro de 2018.
Clique aqui e consulte a Planilha de Diagnóstico – Publicado em 21 de setembro de 2018.
Clique aqui e consulte a apresentação – Publicado em 04 de setembro de 2018.
Decreto Judiciário N°13, de 08 de Janeiro de 2020 – Clique aqui
Ato Conjunto N° 23, de 13 de dezembro de 2019 – Clique aqui
Decreto Judiciário Nº 717, de 14 de novembro de 2019 – Clique aqui
Decreto Judiciário Nº 614, de 21 de outubro de 2019 – Clique aqui
Decreto Judiciário Nº 599, de 15 de outubro de 2019 – Clique aqui
Decreto Judiciário N° 360, de 19 de julho de 2019 – Clique aqui
Grupo Gestor de Trabalho – Clique aqui (Decreto Judiciário N°250)
Edital de Remoção Nº 01/2019 – Clique aqui
Decreto Judiciário N° 258, de 31 de maio de 2019 – Clique aqui
Grupo de Trabalho – Clique aqui (Ato conjunto n°6) – Clique aqui
Resolução Nº 14, de 07 de agosto de 2013 – Clique aqui
Resolução Nº 18, de 23 de julho de 2014 – Clique aqui
Resolução Nº26, de 19 de dezembro de 2017 – Clique aqui
Coordenação de Cumprimento de Mandados – CGJ
Endereço: Anexo I do TJBA, Sala 307-A
Tel: (71) 3372-1896
E-mail da CCM: ccm_cgj@tjba.jus.br
Ato Conjunto N° 23, de 13 de dezembro de 2019 – Clique aqui
Responsável: Osenar dos Santos Silva
E-mail: ossilva@tjba.jus.br
Portaria Nº CGJ-92/2020-GSEC – Clique aqui
E-mail: natasantos@tjba.jus.br
Portaria N° CGJ 45/2020– GSEC – Clique aqui
Central de Cumprimento de Mandados – Camaçari
Responsável: Vera Lúcia de Oliveira
E-mail: vlosantos@tjba.jus.br
Ato Conjunto Nº 10, de 04 de outubro de 2016 – Clique aqui
Portaria N°. 029/2016 – Clique aqui
Central de Cumprimento de Mandados – Juazeiro
Responsável: Ana Lucia Guimarães
Ato Conjunto Nº 9, de 04 de outubro de 2016 – Clique aqui
Central de Cumprimento de Mandados – Teixeira de Freitas
Responsável: Lana Sampaio Menezes
E-mail: lsmenezes@tjba.jus.br
Ato Conjunto Nº 8, de 04 de outubro de 2016 – Clique aqui
Portaria N°. 09/2017 – Clique aqui
Central de Cumprimento de Mandados – Ilhéus
Responsável: Ana Lúcia de Moraes Masini
E-mail: lmasini@tjba.jus.br
Ato Conjunto Nº 4, de 20 de fevereiro de 2017 – Clique aqui
Portaria N°. 22/2017 – Clique aqui
Central de Cumprimento de Mandados – Itabuna
Responsável: Juliano Pierre Caires de Souza
E-mail: jpsouza@tjba.jus.br
Ato Conjunto Nº 5, de 20 de fevereiro de 2017 – Clique aqui
Ato Conjunto da Presidência e Corregedoria n°. 02/2014, de junho de 2014 – Clique aqui
Central de Cumprimento de Mandados – Euclides da Cunha
Responsável: Jane Carla Barreto Santos Souza
E-mail: jcbsantos@tjba.jus.br
Ato Conjunto Nº 16, de 23 de julho de 2018 – Clique aqui
Portaria N°. 11/2016 – Clique aqui
Central de Cumprimento de Mandados – Valença
Responsável: Araceli Praseres Almeida
E-mail: apraseres@tjba.jus.br
Ato Conjunto Nº 8, de 15 de maio de 2018 – Clique aqui
Portaria N°. 36/2017 – Clique aqui
Central de Cumprimento de Mandados – Vitória da Conquista
Responsável: Nadja Sueli Rocha Barros
E-mail: nsubarros@tjba.jus.br
Ato Conjunto Nº 13, de 21 de novembro de 2016 – Clique aqui
Portaria N° 20/2016 – Clique aqui
Central de Cumprimento de Mandados – Jequié
Responsável: João Rodrigo da Silva Souza
Ato Conjunto Nº 14, de 23 de julho de 2018 – Clique aqui
Central de Cumprimento de Mandados – Feira de Santana
Responsável: Luciane Salvino da Silva
E-mail: lusalsilva@tjba.jus.br
Provimento Nº 003/2013, de 22 de fevereiro de 2013 – Clique aqui
Portaria N° 001/2018 – Clique aqui
Central de Cumprimento de Mandados – Barreiras
Responsável: Max Evandro Carneiro Silva
E-mail: mesilva@tjba.jus.br
Provimento Nº 012/2012, de 27 de setembro de 2012 – Clique aqui
Portaria N°. 10/2015 – Clique aqui
Central de Cumprimento de Mandados – Jacobina
Responsável: Marcus Antonio R. dos Anjos
E-mail: manjos@tjba.jus.br
Provimento Nº 002/2012, de 15 de maio de 2012 – Clique aqui
Portaria N°. 014/2018 – Clique aqui
Central de Cumprimento de Mandados – Lauro de Freitas
Endereço: Rua da saúde, nº 90, Centro
Tel: 71- 3283-1906
E-mail: ccm_laurodefreitas@tjba.jus.br
Responsável: Luiz Artur de Carvalho Neto
E-mail: lcarvalho@tjba.jus.br
Ato Conjunto N° 24, de 13 de dezembro de 2019 – Clique aqui
Portaria: N° 01/2020 – ADM – Clique aqui
Central de Cumprimento de Mandados – Paulo Afonso
Ato Conjunto N° 25, de 13 de dezembro de 2019 – Clique aqui
1. O que é o mandado?
Mandado é uma ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual. Possui conteúdo e finalidade específica, tais como a citação do réu, intimação de partes ou testemunhas, despejo, reintegração de posse, etc.
2. Como o mandado é cumprido?
O mandado é cumprido em regra pelo oficial de Justiça. Entretanto uma ordem judicial de simples comunicação poderá ser enviada por qualquer meio idôneo de comunicação, por exemplo Correios, telefone e e-mail, de acordo com a regulamentação. Após identificação, o oficial de justiça deverá ler o mandado para o destinatário, entregando-lhe uma cópia e solicitando a sua assinatura.
3. Qual o prazo para cumprimento do mandado pelo oficial de justiça?
O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 30 (trinta) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição. Entretanto, em situações excepcionais, este prazo pode ser reduzido, como nas hipóteses de audiências próximas, liminares, mandados que se refiram a réus presos ou mandados de plantão.
4. Qual o horário de atuação do oficial de justiça?
O oficial de justiça pode atuar em qualquer dia e horário, nos casos de citação, intimação e penhora, não estando restrita sua atuação à dias úteis ou ao horário comercial, com observância ao inciso XI, Art. 5° da Constituição Federal:
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Nos demais mandados, o cumprimento deverá ser feito em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, exceto com autorização judicial, ainda com observância ao inciso XI, Art. 5° da Constituição Federal.
5. Como identificar um oficial de justiça?
O oficial de justiça em diligência deve exibir o documento de identidade funcional, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme modelos abaixo:
Excepcionalmente, o Juiz de Direito poderá designar outro servidor para cumprimento de mandados, mediante ato administrativo, que deverá ser exibido no local. Além de documento de identidade funcional.
CCM / MANUAL DO USUÁRIO – CONSULTOR – Clique aqui para download
PJE/ RECEBIMENTO E CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – Clique aqui para download
PJE/ DISTRIBUIR E REDISTRIBUIR – OFICIAL DE JUSTIÇA – Clique aqui para download
PROJUDI/ MANUAL DA INTIMAÇÃO TELEFÔNICA NOS JUIZADOS – Clique aqui para download
PROJUDI / MANUAL DE USUÁRIO – Clique aqui para download
DICAS DE PORTUGUÊS / REDAÇÃO OFICIAL (CNJ) – Clique aqui para download
CCM / MANUAL OFICIAL DE JUSTIÇA – Clique aqui para download
SAJ / DEVOLUÇÃO DE MANDADO – Clique aqui para download
PROJUDI / MANUAL OFICIAL DE JUSTIÇA – Clique aqui para download
ARQUITETURA DE PROCESSOS DA COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Publicado em 18 de março de 2019.
