O Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), instituído no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia pelo Provimento nº 11/2022, cumpre a função de assessoramento das prefeituras no procedimento da REURB.
Trata-se do acompanhamento dos municípios baianos por meio da formalização de Termos de Cooperação Técnica com os entes municipais, com o objetivo de garantir o direito social à moradia, o acesso aos serviços públicos e promoção da cidadania.