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Poder Judiciário do Estado da Bahia

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Para consulta de processos conforme Decreto Judiciário nº 647 de 18/08/2025 (a partir de 19/08/2025 às 7h).

Para consulta de processos abertos até 19/08/2025 às 6h59.

Decretos, resoluções, atos da presidência e outras normativas
Decreto Judiciário nº 384 de 19/05/2025 – Institui a Comissão de Implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Decreto Judiciário nº 389 de 20/05/2025 – Designa os membros da Comissão de Implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Decreto Judiciário nº 622 de 12/08/2025 – Convoca magistrados e servidores das unidades judiciais e administrativas para participarem do Treinamento Online do SEI
Decreto Judiciário nº 647 de 18/08/2025 – Regulamenta o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos