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Gestão Orçamentária

Ordem cronológica de Pagamentos

A ordem cronológica de pagamentos obedece ao quanto estabelecido no artigo 9º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 560, DE 18 DE JULHO DE 2023, que dispõe:

O pagamento das obrigações contratuais, nos termos do art. 141 da Lei n. 14.133, de 2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, marcada a partir da data de recebimento do processo na COORF, conforme previsão dos §§1° e 6º, artigo 8º, e na Seção de Programação e Execução Orçamentária das Corregedorias – SEPEO.

Pagamentos Realizados