Gestão de Pessoas

A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, cuja vigência se iniciou em 16 de maio de 2012, trouxe como garantia ao cidadão brasileiro o livre acesso às informações públicas, possibilitando uma maior participação popular na fiscalização das ações dos órgãos públicos. Assim, em atenção ao preceituado pela referida lei e de modo a dar publicidade ao quanto estabelecido na Resolução n° 7/2005 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia disponibiliza para a população,  acesso por meio do link que segue abaixo, as informações prestadas pelos servidores/magistrado que declararam parentesco com outros servidores e magistrados deste Poder Judiciário, sendo as referidas informações atualizadas anualmente.