O Tribunal de Justiça da Bahia realiza a publicação mensal dos dados de sua gestão orçamentária e financeira, conforme estabelecido nos Anexos I e II da Resolução CNJ nº 102/2009. Essa prática assegura a transparência e o acesso público às informações sobre a alocação e utilização dos recursos financeiros do tribunal.
Além disso, o Tribunal da Bahia disponibiliza a íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária e da Lei Orçamentária, com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição, em conformidade com a Resolução CNJ nº 195/2014. Essa medida permite que os cidadãos tenham uma visão clara e detalhada de como os recursos são planejados e alocados, promovendo uma maior compreensão e fiscalização da gestão orçamentária.
A corte também publica o Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, destacando as despesas realizadas por grau de jurisdição. Esse documento oferece uma retrospectiva importante da utilização dos recursos, permitindo uma análise aprofundada da eficiência e eficácia da gestão financeira.
Outro ponto relevante é a divulgação do ‘Relatório de Gestão Fiscal‘, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ele fornece informações cruciais sobre o cumprimento dos limites e metas fiscais estabelecidos pela legislação.
O judiciário baiano faz a publicação do mapa anual dos precatórios, oferecendo transparência sobre as dívidas judiciais. Esse documento é fundamental para o acompanhamento e fiscalização dos precatórios, assegurando que os pagamentos sejam realizados de forma justa e transparente.
O Tribunal da Bahia disponibiliza a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, conforme determinado pela Lei nº 13.898/2019. Essa prática promove a transparência nas contratações e nos gastos públicos, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações detalhadas sobre os fornecedores e os valores envolvidos.