Poder Judiciário do Estado da Bahia
Desde Julho de 2023, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia realiza o acompanhamento da ordem cronológica de pagamentos por meio do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 560, DE 18 DE JULHO DE 2023, conforme estabelecido em seu artigo 9º que dispõe:
O pagamento das obrigações contratuais, nos termos do art. 141 da Lei n. 14.133, de 2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, marcada a partir da data de recebimento do processo na COORF, conforme previsão dos §§1° e 6º, artigo 8º, e na Seção de Programação e Execução Orçamentária das Corregedorias – SEPEO.
Diretoria de Finanças