As normas específicas sobre acesso à informação (como os decretos judiciais nº 218/2025 e nº 248/2025, além do Decreto nº 557/2012, que vinculou o SIC à Ouvidoria Judicial);
Detalhamento:
Decreto Judiciário nº 218, de 20 de março de 2025
2025
Regulamenta os níveis de sigilo (público, sigilo 1 a 5) aplicáveis a processos judiciais eletrônicos (PJe) no âmbito do 1º e 2º graus, definindo critérios de visualização, acesso de partes, servidores, terceiros etc.
Decreto Judiciário nº 248, de 31 de março de 2025
2025
Institui procedimento recursal para casos de indeferimento total ou parcial de acesso à informação no âmbito do TJBA, conforme a Resolução CNJ 215/2015 e a LAI.
Resolução TJBA nº 03, de 11 de maio de 2022
2022
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Ouvidoria Judiciária no âmbito do TJBA. A Ouvidoria é a unidade encarregada do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Resolução TJBA nº 10, de 26 de maio de 2021
2021
Referência explícita à Lei de Acesso à Informação (LAI) como fundamento normativo do tribunal, em algum dos dispositivos.
Decreto Judiciário nº 251, de 27 de maio de 2019
2019
Implementa a “Política de Segurança da Informação” e institui normas para uso de recursos de TI no TJBA — o que influencia o tratamento de dados e acesso à informação.
Resolução TJBA nº 13, de 30 de junho de 2021
2021
Nova redação à Resolução nº 2/2013, que institui o Programa de Gestão Documental no âmbito do TJBA, disciplina diretrizes de gestão, preservação, avaliação documental etc.
Portaria VP1-24/2024-CG, de 29 de maio de 2024
Essa portaria demonstra que o TJBA considera expressamente a Resolução CNJ 215/2015 como parâmetro para o tratamento dos pedidos de acesso à informação.
Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-05/2023
Atuação das Corregedorias, orientação e normatização de serviços judiciais internos; embora não se trate exclusivamente de LAI, esse provimento pode afetar práticas de transparência em níveis internos.
