A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, cuja vigência se iniciou em 16 de maio de 2012, trouxe como garantia ao cidadão brasileiro o livre acesso às informações públicas, possibilitando uma maior participação popular na fiscalização das ações dos órgãos públicos. Assim, em atenção ao preceituado pela referida lei, bem como em cumprimento à Resoluções nº 102/2009 e 215/2015 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia disponibiliza para a população as informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e as respectivas estruturas remuneratórias dos órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Dito isto, e em conformidade com o art.3º, II, na forma do Anexo IV, e), c/c com o art.4º, § 1º da Resolução 102/2009, alterada pela Decisão no acompanhamento do cumprimento, segue abaixo link de acesso à relação completa dos cargos de magistrados do quadro pessoal do Tribunal de Justiça da Bahia, sendo as referidas informações atualizadas quadrimestralmente.
2026
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