Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações relativas à gestão orçamentaria e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos Tribunais e Conselhos. No que diz respeito à Gestão Orçamentária e Financeira, as informações são apresentadas através dos Anexo I e Anexo II.

Trata de informações da execução financeira mensalmente liquidada, por itens de despesa.

Trata de informações sobre a execução orçamentaria mensal (empenhado, liquidado e pago), por Programa, Unidade Orçamentária, Grupo de Despesa e Fonte de Recursos.

Anexo II – Informações anteriores a 2011