O Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos, foi instituído pela Resolução CNJ nº 455/2022, modificada pela Resolução nº 569/2024. A ferramenta vai reunir as publicações judiciais e substituir os diários de justiça eletrônicos dos órgãos do Judiciário. Isso inclui todas as intimações do Domicílio Judicial Eletrônico, do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e do peticionamento intercorrente.
No portal, advogados, representantes dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas, bem como as pessoas em geral podem consultar processos judiciais de tribunais de todo o país em um ambiente virtual único, sem necessidade de acessar diferentes sistemas de processo eletrônico.
O uso do Domicílio Judicial Eletrônico tornou-se obrigatório para garantir maior eficiência e segurança no recebimento de intimações e citações pessoais. De acordo com a Resolução CNJ nº 455/2022, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as entidades da administração direta e indireta e as empresas públicas e privadas, para o acompanhamento e o recebimento de citações, intimações e demais comunicações processuais.
O TJBA trabalha com o Domicílio Eletrônico desde 2020 e tem os 417 municípios da Bahia cadastrados. Em 2023, fez a integração do sistema local com o domicílio nacional, incluindo, inicialmente, todos os processos que tramitam no Projudi, que atende às unidades dos Juizados Especiais. O Judiciário baiano possui, atualmente, mais de 1.200 cadastros ativos, entre órgãos públicos e empresas privadas, número que cresce diariamente através de ações estratégicas para incrementar a base de dados.
O TJBA ressalta que, até o dia 15 de maio deste ano, a contagem dos prazos processuais deve ser feita a partir da data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico local. A obrigatoriedade de contar pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataforma on-line criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reunir todos os atos judiciais e administrativos, começa a valer em 16 de maio.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) informa que, seguindo orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já concluiu 100% do serviço de login único no Primeiro Grau, Single Sign-On (SSO), isto é, uma tecnologia que permite que os usuários acessem vários aplicativos com um único acesso de credenciais. No Segundo Grau, as ações serão concluídas até 22 de abril para o PJE. A mesma tecnologia já estava em funcionamento nos Juizados desde o ano passado, mas foi suspensa temporariamente para aprimoramento técnico, com novas medidas de segurança.
Quanto ao Domicílio Judicial Eletrônico, o serviço já foi implantado e está em pleno funcionamento no Sistema Projudi. Em relação ao PJE do Primeiro e do Segundo Graus, chegamos à total integração com o Domicílio Judicial Eletrônico; contudo, este será disponibilizado até 15 de maio, junto ao Diário de Justiça Eletrônico (DJEN).
Esse prazo pode ser antecipado por conta das ações e do empenho integrado das equipes técnicas das duas instituições (CNJ e TJBA).
No que diz respeito ao peticionamento intercorrente, ressalta-se que a funcionalidade já foi concluída e testada pelas equipes do CNJ e do TJBA, conforme o último relatório datado de 4 de fevereiro e será, também, disponibilizado junto ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Até o dia 15 de maio deste ano, essas integrações das funcionalidades do Portal de Serviços do Poder Judiciário (SSO, Domicílio Judicial Eletrônico, DJEN e peticionamento intercorrente) estarão concluídas conforme determinação do CNJ.
Descrição da imagem: ilustrativa do Diário da Justiça Eletrônico do Estado da Bahia [fim da descrição].
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