O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) informa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, cujo teor estabelece diretrizes para o desenvolvimento, o uso e a governança de soluções baseadas em inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário.
O normativo visa regulamentar o uso responsável de tecnologias de IA no Judiciário, promovendo a inovação tecnológica, a eficiência e a transparência nos serviços judiciais, sempre de maneira ética e segura.
Embora a Resolução CNJ nº 332/2020 já tenha estabelecido normas sobre ética, transparência e governança no uso de IA no Judiciário, ela se baseava em tecnologias anteriores. Com o avanço das tecnologias, especialmente no que se refere às inteligências artificiais generativas, surgiram novas complexidades que demandaram a atualização. Em razão disso, o Plenário do CNJ, em sua 1ª Sessão Extraordinária de 2025, realizada em 18 de fevereiro, decidiu pela atualização e pela regulamentação do uso da IA generativa no contexto do Poder Judiciário.
Descrição da Imagem: ilustrativa com uma pessoa usando o notebook [fim da descrição]
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