2023
JANEIRO | FEVEREIRO | MARÇO | ||
Ata da Sessão – 26/01 |
Ata da Sessão ( Câmara) – 23/03 Ata da Sessão ( Segunda Turma) – 02/03 Ata da Sessão ( Segunda Turma) – 16/03 |
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ABRIL | MAIO | JUNHO | ||
2022
JANEIRO | FEVEREIRO | MARÇO | ||
Ata da Sessão – 27/01 | ||||
Ata da Sessão – 10/03 – 2ª Turma | ||||
ABRIL | MAIO | JUNHO | ||
Ata da Sessão – 20/06 – Câmara Ata da Sessão – 30/06 – Primeira Turma Ata da Sessão – 30/06 – Segunda Turma
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JULHO | AGOSTO | SETEMBRO | ||
Ata da Sessão – 04/08 – Segunda Turma Ata da Sessão – 04/08 – Primeira Turma
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Ata da Sessão – 28/07 – Câmara | Ata da Sessão – 22/09 – Câmara | |||
Ata da Sessão – 25/08 – Câmara |