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Ano 2025

Decreto Judiciário nº 951
12 de Dezembro de 2024

Ano 2024

Decreto Judiciário nº 003 5 de Janeiro de 2024	Decreto Judiciário nº 232 8 de Março de 2024	Decreto Judiciário nº 468 14 de Junho de 2024
Decreto Judiciário nº 495 18 de Junho de 2024	Decreto Judiciário nº 522 12 de Julho de 2024	Decreto Judiciário nº 559 16 de julho de 2024
Decreto Judiciário nº 579 23 de Julho de 2024	Decreto Judiciário nº 657 16 de Agosto de 2024	Decreto Judiciário nº 756 18 de Setembro de 2024
Decreto Judiciário nº 812 14 de Outubro de 2024	Decreto Judiciário nº 820 15 de Outubro de 2024	Decreto Judiciário nº 835 22 de Outubro de 2024

Ano 2023

Decreto Judiciário nº 07 09 de janeiro de 2023	Decreto Judiciário nº 53 27 de Janeiro de 2023	Decreto Judiciário nº 72 6 de Fevereiro de 2023
Decreto Judiciário nº 344 18 de Abril de 2023	Decreto Judiciário nº 388 5 de Maio de 2023	Decreto Judiciário nº 409 16 de Maio de 2023
Decreto Judiciário nº 410 16 de Maio de 2023	Decreto Judiciário nº 476 16 de Junho de 2023	Decreto Judiciário nº 560 28 de Junho de 2023
Decreto Judiciário nº 585 28 de Julho de 2023	Decreto Judiciário nº 683 06 de Setembro de 2023	Decreto Judiciário nº 684 06 de Setembro de 2023
Decreto Judiciário nº 725 19 de Setembro de 2023	Decreto Judiciário nº 782 19 de outubro de 2023	Decreto Judiciário nº 842 16 de novembro de 2023
Decreto Judiciário nº911 13 de Dezembro de 2023

Ano 2022

Decreto Judiciário nº 11 11 de Janeiro de 2022	Decreto Judiciário nº 17 14 de Janeiro de 2022	Decreto Judiciário nº 18 17 de Janeiro de 2022
Decreto Judiciário nº 24 17 de Janeiro de 2022	Decreto Judiciário nº 49 01 de Fevereiro de 2022	Decreto Judiciário nº 77 10 de Fevereiro de 2022
Decreto Judiciário nº 254 17 de Março de 2022	Decreto Judiciário nº 276 28 de Março de 2022	Decreto Judiciário nº 327 18 de abril de 2022
Decreto Judiciário nº 358 29 de abril de 2022	Decreto Judiciário nº 572 22 de agosto 2022	Decreto Judiciário nº 590 31 de agosto de 2022
Decreto Judiciário nº 619 14 de setembro de 2022	Decreto Judiciário nº 628 19 de setembro de 2022	Decreto Judiciário nº 703 13 de outubro de 2022
Decreto Judiciário nº 742 26 de outubro de 2022

Ano 2021

Decreto Judiciário nº 21 14 de Janeiro de 2021	Decreto Judiciário nº 31 18 de Janeiro de 2021	Decreto Judiciário nº 57 29 de Janeiro de 2021
Decreto Judiciário nº 86 12 de Fevereiro de 2021	Decreto Judiciário nº 93 17 de Fevereiro de 2021	Decreto Judiciário nº 131 25 de Fevereiro de 2021
Decreto Judiciário nº 141 02 de Março de 2021	Decreto Judiciário nº 235 19 de Abril de 2021	Decreto Judiciário nº 504 06 de Agosto de 2021
Decreto Judiciário nº 709 18 de Novembro de 2021

Ano 2020

Decreto Judiciário nº 43 16 de Janeiro de 2020	Decreto Judiciário nº 233 23 de Março de 2020	Decreto Judiciário nº 400 13 de Julho de 2020
Decreto Judiciário nº 454 11 de Agosto de 2020	Decreto Judiciário nº 661 25 de Setembro de 2020	Decreto Judiciário nº 879 1 de Dezembro de 2020