Feriados Locais

Decreto Judiciário nº 742
26 de outubro de 2022

Decreto Judiciário nº 703
13 de outubro de 2022

Decreto Judiciário nº 628
19 de setembro de 2022

Decreto Judiciário nº 619
14 de setembro de 2022

Decreto Judiciário nº 590
31 de agosto de 2022

Decreto Judiciário nº 572
22 de agosto 2022

Decreto Judiciário nº 358
29 de abril de 2022

Decreto Judiciário nº 327
18 de abril de 2022

Decreto Judiciário nº 276
28 de Março de 2022

Decreto Judiciário nº 254
17 de Março de 2022

Decreto Judiciário nº 77
10 de Fevereiro de 2022

Decreto Judiciário nº 49
01 de Fevereiro de 2022

Decreto Judiciário nº 24
17 de Janeiro de 2022

Decreto Judiciário nº 18
17 de Janeiro de 2022

Decreto Judiciário nº 17
14 de Janeiro de 2022

Decreto Judiciário nº 11
11 de Janeiro de 2022

Decreto Judiciário nº 709
18 de Novembro de 2021

Decreto Judiciário nº 504
06 de Agosto de 2021

Decreto Judiciário nº 235
19 de Abril de 2021

Decreto Judiciário nº 141
02 de Março de 2021

Decreto Judiciário nº 131
25 de Fevereiro de 2021

Decreto Judiciário nº 93
17 de Fevereiro de 2021

Decreto Judiciário nº 86
12 de Fevereiro de 2021

Decreto Judiciário nº 57
29 de Janeiro de 2021

Decreto Judiciário nº 31
18 de Janeiro de 2021

Decreto Judiciário nº 21
14 de Janeiro de 2021

Decreto Judiciário nº 879
1 de Dezembro de 2020

Decreto Judiciário nº 661
25 de Setembro de 2020

Decreto Judiciário nº 454
11 de Agosto de 2020

Decreto Judiciário nº 400
(Altera o Decreto Judiciário nº. 43 de 16 de janeiro de 2020)
13 de Julho de 2020

Decreto Judiciário nº 233
23 de Março de 2020

Decreto Judiciário nº 43
16 de Janeiro de 2020