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LGPD – DECLARAÇÕES

LGPD - DECLARAÇÕES

LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

PASSO A PASSO PARA ENVIAR
E PREENCHER O FORMULÁRIO

1 – Abrir o formulário e preencher – (Clique aqui para obter o formulário);

2 – Ao enviar o formulário, favor salvar em PDF o formulário preenchido;

3 – Baixar e assinar as declarações;

4 – Enviar para o e-mail: encarregadolgpd@tjba.jus.br, o arquivo com o formulário preenchido e as declarações assinadas.

DECLARAÇÕES

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE – TITULAR DE DADOS PESSOAIS

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

DECLARAÇÃO – QUALIFICAÇÃO DA PROCURADORA

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