* FAJ – Fundo de Aparelhamento Judiciário
Normas e legislações:
Decreto Judiciário nº 266/19
Decreto Judiciário nº 366/19
Decreto Judiciário nº 45/22
Lei nº 4.384/84
Lei 14095/19
Lei 11.918/10
* FUNSEG – Fundo Estadual de Segurança de Magistrados
Decreto Judiciário nº 286/20
Decreto Judiciário nº 433/20
Decreto Judiciário nº 895/22
Decreto Judiciário nº 223/24
Lei nº 13.971/18