Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) está prestes a implementar duas Varas Regionais de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, após aprovação unânime do Tribunal Pleno em 20 de agosto. As unidades, inéditas na Bahia, serão sediadas em Salvador e Porto Seguro; e a instalação está programada para o dia 6 de outubro, com a presença na capital do Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  

O TJBA se torna pioneiro no país em adotar uma política de afirmação da tutela dos direitos dos povos tradicionais. A inovação está alinhada à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 433/2021, que instituiu a Política Nacional do Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente tendo em suas diretrizes o respeito à autodeterminação dos povos indígenas e das comunidades quilombolas. 

A 1ª Vara Regional, com sede em Salvador, abrangerá 46 comarcas; enquanto a 2ª, sediada em Porto Seguro, alcançará 33 comarcas. A inauguração dessas Varas Especializadas marca um passo histórico na proteção ambiental e na garantia dos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas na Bahia, estado que possui a maior população quilombola do Brasil e a segunda maior população indígena, de acordo com o Censo IBGE 2022.   

Após a instalação, o TJBA passará a contar com a especialização efetiva da matéria ambiental em sua perspectiva mais ampla. “Estamos criando não apenas Varas Especializadas, mas também um novo paradigma de justiça ambiental e de respeito aos direitos dos povos tradicionais. Esta é uma iniciativa que honra nossa tradição e reafirma nosso compromisso com a Constituição Federal e com as gerações futuras. O Judiciário baiano está na vanguarda da proteção ambiental e dos direitos humanos no Brasil”, destaca a Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.   

As novas Varas processarão e julgarão conflitos fundiários, ilícitos contra o meio ambiente e questões envolvendo direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas. Do total de 6.243 processos relacionados a esses temas na Bahia, 64% estão concentrados em Salvador e Porto Seguro.    

A especialização judicial trará os benefícios abaixo.   

• Celeridade: concentração dos processos em Varas Especializadas permitirá julgamentos mais ágeis.   

• Eficiência: magistrados e servidores capacitados especificamente para essas matérias resultarão em decisões com mais qualidade técnica.    

• Uniformidade: tratamento coerente para questões similares.    

• Diálogo institucional: maior interação com órgãos ambientais, universidades e institutos de pesquisa.