Agência de Notícias

A partir desta segunda-feira (05), começa a funcionar a Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Alagoinhas, localizada a 124 quilômetros de Salvador. Criada pelo Ato Normativo Conjunto nº 16, a Central é a 19ª integrada ao Sistema da Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM), e passa a funcionar na atual Sala dos Oficiais de Justiça existente no Fórum local.

Assim, os mandados expedidos pelas unidades judiciais de Alagoinhas, através dos Sistemas PJE e Projudi, serão enviados, automaticamente, para uma das centrais integradas e distribuídos (também automaticamente) aos oficiais de justiça, de acordo com o endereço constante no cadastro da parte destinatária. Na quarta-feira (07), será a vez do Sistema SAJ integrar o CCM na referida Comarca.

Dentre as atribuições da Central está o recebimento, a distribuição igualitária mediante carga aos Oficiais de Justiça, o cumprimento e a respectiva devolução dos mandados emitidos pelos cartórios, observando os prazos especificados.

Além disso, o órgão deve também elaborar relatórios mensais de produtividade e de ocorrências em geral, inclusive de mandados com prazo de cumprimento excedido, acompanhados das respectivas justificativas formalizadas, a serem submetidos à Direção do Fórum e entregues até o quinto dia útil de cada mês.

A distribuição de mandados entre os Oficiais de Justiça acontecerá, sempre que possível, por sorteio eletrônico, observando a igualdade numérica para cada servidor e, quando for o caso, a devida compensação, para manter a equalização do quantitativo distribuído. A Direção do Fórum indicará um servidor da própria comarca, para exercer a Gestão da Central de Mandados.

A iniciativa faz parte dos protocolos de instalação da Central Única de Cumprimento de Mandados, conforme determina o § 2º do Art. 1º do Ato Conjunto nº 23, de 13 de dezembro de 2019. O documento esclarece que é missão da Corregedoria Geral da Justiça, fazer com que cada uma das 24 comarcas de entrância final tenha uma central única de cumprimento de mandados, vinculada à Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM).

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