Agência de Notícias

O Governo do Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) procederam à institucionalização do Serviço de Atendimento a Pessoas Custodiadas (APEC), através do Termo de Cooperação Técnica n. 005/2025, assinado em 24 de Setembro.

O serviço, que já se encontrava em funcionamento na capital, carecia de normatização formal. A assinatura do Termo de Cooperação Técnica confere agora respaldo jurídico e organizacional ao APEC, reforçando seu caráter de política pública estruturante voltada à porta de entrada do sistema prisional.

Natureza e objetivos do Serviço APEC
O Serviço APEC configura-se como serviço multiprofissional de caráter intersetorial, cuja finalidade é assegurar a efetividade da Resolução CNJ nº 213/2015, por meio da realização de atendimento social qualificado às pessoas apresentadas em audiências de custódia. A medida está igualmente alinhada à Resolução CNJ nº 288/2019, que estabelece a política institucional do Poder Judiciário voltada à aplicação de alternativas penais em substituição à prisão.

A atuação do serviço compreende duas dimensões:
● Atendimento prévio à audiência de custódia, com vistas à escuta qualificada e identificação de vulnerabilidades sociais, econômicas, de saúde física e mental, de gênero, raça, etnia e demais condições específicas que possam demandar proteção;
● Atendimento posterior à audiência de custódia, destinado à efetivação de encaminhamentos às redes de políticas públicas (saúde, assistência social, educação, trabalho e renda), sobretudo nos casos em que for concedida liberdade provisória ou alvará de soltura.

Dessa forma, o APEC promove a integração entre o sistema de justiça criminal e a rede de proteção social, de modo a individualizar o processo decisório judicial e garantir que as pessoas custodiadas sejam reconhecidas como sujeitos de direitos, em conformidade com os parâmetros constitucionais e internacionais de direitos humanos.

Estrutura e monitoramento
A institucionalização do APEC prevê, ainda, a constituição de plano de trabalho interinstitucional, incumbido de monitorar sua implementação, avaliar resultados e propor ajustes normativos e procedimentais. O serviço será executado por equipes multiprofissionais, compostas por assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais especializados, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia: Parâmetros para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (CNJ, 2020).

Contato institucional
A equipe do APEC na Bahia pode ser acionada para orientações e encaminhamentos diretamente pelo WhatsApp oficial: (71) 98483-5843.

Marco para a política penitenciária baiana
A formalização do APEC constitui avanço significativo para a política penitenciária do Estado da Bahia, uma vez que fortalece a perspectiva da qualificação da porta de entrada, promove a articulação intersetorial e reafirma o compromisso das instituições com a dignidade da pessoa humana, a cidadania e a proteção social.

Fonte normativa e técnica: Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia: Parâmetros para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (CNJ, 2020).