Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), presidido pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, por meio do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 02/2023, publicado no dia 08 de março de 2023, passou a disciplinar uma nova forma de distribuição das cartas precatórias, determinando que esta deve ser realizada diretamente pela unidade deprecante ou pelo advogado da parte solicitante, nos sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJE) e Projudi. 

De acordo com o Provimento, a partir de 08 de abril de 2023, as precatórias eventualmente enviadas às unidades judiciárias do TJBA, via Malote Digital, poderão ser devolvidas pelas unidades deprecadas, para que sejam distribuídas nos termos do Provimento.  

O Poder Judiciário da Bahia utiliza dois sistemas de tramitação processual, por esse motivo, o usuário distribuidor deve verificar a competência e o sistema utilizado por cada juízo.  

Consulte aqui a tabela. 

Os manuais com o passo-a-passo para a distribuição das cartas, em cada sistema, estão disponíveis na página das Cartas Precatórias, abrigada no Portal de Serviços do PJBA. 

Para realizar a distribuição das cartas, será necessário o prévio cadastramento dos usuários distribuidores nos sistemas de tramitação processual – PJE e Projudi – através de requerimento realizado no Service Desk. 

Assinam o documento o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Edivaldo Rotondano, e o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior.  

Descrição da imagem: ilustrativa com a imagem de notebook e o nome Carta Precatória [fim da descrição]. 
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