Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), presidido pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, divulga que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um questionário de pesquisa sobre direitos indígenas e acesso à Justiça. O objetivo é subsidiar a elaboração de um manual para orientar tribunais e magistrados (a) sobre o acesso de pessoas e de povos indígenas ao Judiciário. 

A partir das respostas adquiridas com a pesquisa, pretende-se obter um diagnóstico de como o Poder Judiciário promove o acesso à Justiça para os povos indígenas e avaliar como os direitos desses povos estão sendo aplicados de acordo com o que o CNJ instituiu por meio de resolução. 

Além da análise que será feita a partir dos resultados da pesquisa, os estudos para confecção do manual vão se basear nos três atos normativos relacionados ao tema: Resolução CNJ n. 287/2019, que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário; Resolução CNJ n. 299/2019, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017 e Resolução CNJ n. 454/2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas. 

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Descrição de imagem:  logo do Conselho Nacional de Justiça, CNJ {fim da descrição}.   #pracegover #paratodosverem