Agência de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, terça-feira (27), o Programa “Pena Justa Reforma”, uma iniciativa que marca um novo capítulo na busca por dignidade e legalidade no sistema prisional brasileiro. A ação visa padronizar e regularizar a infraestrutura das unidades prisionais do país, enfrentando de forma direta a situação inconstitucional que afeta milhares de pessoas privadas de liberdade.  

Um dos destaques desse programa é a criação do chamado “Habite-se Prisional”, que consiste na exigência de licenças e alvarás de funcionamento emitidos por órgãos como o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária para cada presídio em funcionamento no Brasil.  

Durante o evento de lançamento, foram anunciados os Mutirões de Habitabilidade no Sistema Prisional, que seguirão o novo modelo de inspeções aprovado pelo CNJ no final de 2024. A expectativa é de que o Poder Judiciário realize, ao menos, dois mutirões nacionais, um ainda em 2025 e outro em 2027.   

Esses mutirões se somam aos já existentes Mutirões Processuais Penais, promovidos desde 2023, também no âmbito do Pena Justa, e reforçam o compromisso do CNJ com a melhoria das condições carcerárias e o respeito aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.  

Metas até 2027  

Entre as metas previstas no Pena Justa Reforma, está o compromisso de que, pelo menos, 60% das unidades prisionais brasileiras obtenham licenciamento dos bombeiros e da vigilância sanitária até 2027. Outra frente de ação é a elaboração de Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes das unidades prisionais, com orientações técnicas para reformas, vistorias e requalificações permanentes. Todos os estados e o Distrito Federal deverão apresentar seus respectivos planos até o final de 2027.  

A iniciativa envolve uma ampla articulação interinstitucional, reunindo o CNJ, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros, o Ministério da Saúde, o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, além de Tribunais de Justiça e Secretarias Estaduais de áreas como administração penitenciária, saúde, planejamento e obras.  

Pena Justa – O Pena Justa é um plano nacional criado para transformar o sistema penitenciário brasileiro e enfrentar, com ações concretas, as violações de direitos identificadas em todo o país. Coordenado pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça e a Segurança Pública, o plano possui mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027 e contará com 27 versões locais, que serão apresentadas ao Supremo Tribunal Federal no segundo semestre de 2025.  

Com o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça – parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Senappen/MJSP –, o plano avança na construção de soluções sustentáveis para o sistema penal e socioeducativo no Brasil.