Agência de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. A orientação está publicada na Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022. 

O documento também pede aos órgãos do Poder Judiciário a priorização do julgamento dos processos em tramitação relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenações envolvendo o Estado brasileiro e que estejam pendentes de cumprimento integral. 

A Recomendação foi editada após aprovação pelo Plenário do CNJ, durante a 61ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2021. A decisão considera, entre outros pontos, a diretriz estratégica para orientar a atuação do Judiciário brasileiro de 2016, aprovada pelo CNJ, que estabelece que “é diretriz estratégica do Poder Judiciário, e compromisso de todos os tribunais brasileiros, dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos”. 

Audiodescrição: imagem de fundo azul com a marca do Conselho Nacional de Justiça.  
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