Agência de Notícias

O Poder Judiciário do Estado da Bahia, por meio da Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados Especiais (COJE), representada por sua coordenadora Juíza Fabiana Pellegrino, firmou convênio técnico com o Centro Universitário Jorge Amado. O objetivo é promover, na esfera pré-processual, o tratamento do Superendividamento, por meio do Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento, instituído pelo Decreto Judiciário nº 210/2020.

O Programa de Apoio ao Superendividado vem ao encontro do Projeto de Lei 3515/2015, que colima aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento.

O referenciado PL 3515/15 entrou na pauta de urgência para votação pelo Congresso Nacional, atendendo um clamor da sociedade e de todos os órgãos vinculados à política nacional de defesa do consumidor, além de ser instrumento de importância fundamental no momento pós-pandemia.

O convênio firmado viabilizará a realização de oficinas educativas, coordenadas por professores da Instituição de ensino, bem como a elaboração do Plano de Renegociação de Dividas para a sessão de renegociação junto aos credores.

Os consumidores em situação de superendividamento já podem agendar o seu atendimento na Central de Agendamento, no site do TJBA, por meio da opção disponível “Central de Agendamento”.

Conheça as etapas do atendimento:

1 – Agendamento na Central de Agendamento (Clique aqui para acessar);

2 – Preenchimento do formulário Socioeconômico;

3 – Envio dos documentos solicitados para o e-mail superendividado@tjba.jus.br;

4 – Agendamento da sessão de renegociação.