Agência de Notícias

A Comarca de Iguaí, no sudoeste baiano, anunciou a liberação de um montante expressivo para a quitação de débitos judiciais. Ao todo, foi disponibilizado o valor de R$ 511.411,04 destinado ao pagamento de 120 Requisições de Pequeno Valor (RPVs). 

Os credores são servidores públicos dos três municípios que compõem a comarca: Iguaí, Ibicuí e Nova Canaã. Os RPVs quitados representam o pagamento de valores devidos pelos municípios aos servidores, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado – ou seja, que não cabe mais recurso. 

Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o meio pelo qual são quitadas as dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas cujos valores ficam abaixo do limite definido em lei. Caso o valor ultrapasse o limite legal, a quitação deve ocorrer por meio de Precatório.