Agência de Notícias

A partir desta segunda-feira (2), a Vara de Execuções Penais de Simões Filho, na Região Metropolitana, começa a utilizar o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).

Instituído pela Resolução nº 223 do Conselho Nacional de Justiça, o SEEU consiste em um sistema padrão de processamento das informações e da prática de atos processuais relativos à execução penal.

O sistema possui o objetivo de melhorar a qualidade na gestão processual do cumprimento de penas no país. Permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro.

O SEEU emite um alerta automático informando aos magistrados que um custodiado atingiu o requisito temporal para progressão de regime. Ao passo que cumpre parcela de sua pena, desde que apresente um bom comportamento durante o período de cárcere, um custodiado pode progredir do regime fechado para o semiaberto e, por fim, para o aberto.

Dessa maneira, impede que um custodiado permaneça no sistema carcerário mais tempo que o necessário, pois indica o quantitativo das pessoas com requisito vencido e/ou a vencer nos próximos 30 dias.

O SEEU também oferece alertas relativos a indulto e comutação na execução penal, facilitando a dinâmica para a aplicação desses direitos.

Na Bahia, a ferramenta começou a ser implantada na Comarca de Lauro de Freitas como um projeto-piloto. Anteriormente, o controle dessas informações era realizado pelo sistema SAJ, por meio da emissão de relatórios.

Após a experiência bem-sucedida com o SEEU, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia visa a ampliar o uso do sistema para outras unidades especializadas na matéria. Simões Filho foi a primeira unidade contemplada com a ferramenta.

A efetivação do SEEU na Comarca foi determinada pelo Decreto Judiciário nº 282, redigido em 28 de março e publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (clique aqui para ler). Ao decorrer deste ano, o sistema deverá ser implantado nas Varas de Execuções Penais de Salvador.