Agência de Notícias

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizou, na sexta-feira (12), uma audiência presencial que resultou na assinatura de um protocolo de intenções entre as partes envolvidas no Processo nº 0501167-71.2016.8.05.0146, referente à ocupação situada no Bairro Sol Levante, área de grandes dimensões localizada no Município de Juazeiro/BA.  

O protocolo de intenções firmado estabelece diretrizes para uma futura regularização fundiária (REURB) da área, prevendo ações de levantamento cadastral, definição de parâmetros urbanísticos e articulação entre os órgãos responsáveis. Entre os compromissos assumidos, destaca-se a necessidade de congelamento da área, com impedimento de novas ocupações, medida essencial para resguardar a organização territorial e permitir o avanço seguro das etapas subsequentes da regularização.   

As partes, também, reconheceram a necessidade de estruturar o cadastramento dos moradores e de avaliar mecanismos juridicamente viáveis para compensações, indenizações e eventuais formas de aquisição de lotes, conforme a legislação aplicável.   

A Comissão Regional solicitará a suspensão do processo judicial até ulterior deliberação, com recomendação de suspensão do prazo recursal. As próximas etapas serão acompanhadas pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF), que seguirá promovendo articulações institucionais entre Município, Estado e proprietários para garantir o adequado desenvolvimento do processo.   

A atuação da CRSF no caso reafirma a efetividade do modelo de mediação de conflitos fundiários previsto na Resolução CNJ nº 510/2023, priorizando soluções consensuais que harmonizem a função social da propriedade com a segurança jurídica e a proteção do direito à moradia.  

A reunião foi conduzida pelo Desembargador Cláudio Cesare Braga Pereira, Presidente da Comissão Regional, com a participação da Juíza Patrícia Didier de Morais e o apoio técnico dos servidores João Gabriel Gonçalves e Bianca Henkes.   

O encontro, realizado no Auditório da Prefeitura Municipal de Juazeiro, reuniu representantes do Espólio Autor, da Associação dos Moradores do Bairro Sol Levante, do Ministério Público, do Poder Legislativo Estadual, bem como de diversos órgãos dos Executivos Estadual e Municipal. Participaram, pelo Estado da Bahia, a Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) e a Secretaria de Relações Institucionais (SERIN). Pelo Município de Juazeiro, estiveram presentes a Procuradoria do Município e a Secretaria de Ordem Pública e Habitação, que desempenharam papel relevante na construção da solução consensual.